Artigos, Autorais
Comment 1

Democracia e responsabilidade: a falência do direito penal

O sistema penal brasileiro enfrenta uma situação bastante delicada: a realidade (tanto processual como carcerária) apresenta profundas desconformidades em relação ao que a legislação proclama.

Muito embora o direito penal seja fundado a partir de processos democráticos, ele não vem obtendo os resultados a que, em tese, se propõe, especialmente em relação às diretrizes dos direitos humanos.

Atualmente, o sistema penal parece se impor não para restaurar uma sociedade desestabilizada e transtornada pelo crime – este decorrente de fatores mais densos, como a falta de educação de qualidade e a miséria, por exemplo – mas tão somente para amortecer seus efeitos através da idealização (fantasiosa) de um “perfil criminoso”.

Na prática, o poder punitivo do Estado é direcionado àqueles que, supostamente, são “maus” em essência. Não bastasse essa superficialidade, o direito penal reproduz, ainda, um conceito de justiça baseado na ideia de prêmio/castigo, preocupando-se em executar uma vingança que, na democracia, deixa de ser privada, mas passa a ser legalizada para o Estado.

A responsabilização penal em uma sociedade Democrática

A missão do Direito Penal

Para entender o que é, de fato, a responsabilização penal num contexto democrático, precisamos questionar: qual deve ser a missão do Direito Penal dentro de uma Democracia?

O Direito Penal tem uma função social dentro do Estado Democrático de Direito. A delegação de uma pena ao indivíduo infrator significa – ou deveria significar, numa perspectiva ideal desse contexto – além de um castigo à pessoa do condenado, a intenção de evitar a prática de novos crimes.

Se a pena é um mal necessário, devemos, num Estado Social e Democrático de Direito, buscar aquela que seja suficientemente forte para a proteção dos bens jurídicos essenciais, mas que, por outro lado, não atinja de forma brutal a dignidade da pessoa humana. – Greco (2010, p. 530).

Portanto, além de retribuir ao indivíduo o ‘mal’ causado, teoricamente o Direito Penal se propõe a assegurar que ele não volte a ter essa conduta e, ainda, a proteger a sociedade do infrator, por meio de sua exclusão do convívio social.

A falência desse sistema está claramente evidenciada pela superlotação de presídios e penitenciárias, bem como pelos índices de criminalidade ainda exuberantes no Brasil e no mundo.

A Criminologia e a Sociologia do direito penal contemporâneo assinalam diferentes funções. Para uns, por exemplo, o sistema penal cumpre a função de selecionar, de maneira mais ou menos arbitrária, pessoas dos setores sociais mais humildes, criminalizando-as, para indicar aos demais os limites do espaço social. […] Em síntese, o sistema penal cumpre uma função substancialmente simbólica perante marginalizados ou próprios setores hegemônicos (contestadores e conformistas). A sustentação da estrutura do poder social através da via punitiva é fundamentalmente simbólica. – Zaffaroni (2004, p. 76)

Não obstante, o caráter retributivo da pena oferece ao infrator uma medida puramente social-negativa que, por si só, se contrapõe a qualquer atuação preventiva, visto tratar-se de uma espécie de expiação, que anda em sentido oposto, inclusive, à possível ressocialização do apenado.

Em relação ao conceito de responsabilidade, a Constituição Federal de 1988 prescreve em seu Art. 5º, inciso XLV que “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado” (princípio da personalidade da pena).

Esse princípio conecta-se à questão da responsabilidade à medida em que estabelece que a pena deve atingir apenas o réu, atribuindo-lhe, exclusivamente, a responsabilidade de assumir as medidas impostas.

Além do princípio descrito, há outros que norteiam a atuação do Direito Penal, como o princípio da humanidade. Essa diretriz é fundamental a um Estado Democrático de Direito: torna imprescindível o respeito à dignidade das pessoas receptoras das penas.

Nesse sentido, Ferrajoli (2010, p. 364) sustenta que o valor da pessoa humana impõe que exista uma limitação em relação à quantidade e à qualidade da pena, acima de qualquer argumento utilitário.

Assim, segundo o autor, um Estado que aplica penas desumanas (morte, tortura, etc.) contradiz sua razão de ser, já que em outra ocasião o mesmo Estado incumbe-se da tutela da vida e demais direitos fundamentais.

Por fim, importante destacar o princípio da jurisdicionalidade, que constitui uma garantia de que a jurisdição será aplicada por meio de processo.

A legislação penal, embora desatualizada frente às transformações sociais, aparentemente concorda com o caráter democrático do Estado Brasileiro. Na prática, porém, é evidente não efetivação dos princípios constitucionais.

A superlotação dos estabelecimentos prisionais e, por outro lado, a incessante criminalidade presente nas ruas, comprovam efetivamente a falência do sistema. Além disso, a arbitrariedade com que as milícias executam civis nas periferias e sequer são punidas, demonstra que a função social do direito penal é tão simbólica quanto injusta.

O assassinato de Marielle e Anderson, pelas mãos da milícia e sob ordens (de quem?) específicas, demonstram trágica, mas perfeitamente, a falência de um direito penal que, em realidade, cumpre uma função não positivada em nossas leis: o genocídio.

Mas voltando à questão primordial, o Direito Penal, dentro de uma democracia, deve se propor a reduzir os níveis de violência – tanto em relação à criminalidade quanto em relação às penas.

O sistema penal, do modo como se configura atualmente, especialmente do ponto de vista prático, vem se tornando insustentável, à medida em que simplesmente trata de remover do convívio social aqueles indivíduos que apresentam um certo tipo de perigo, não se preocupando em, efetivamente, reeducá-los ou sequer atender às suas necessidades mais básicas, como o oferecimento de um espaço minimamente digno para a execução de uma pena privativa de liberdade, por exemplo.

Dito isso, seria de grande valia que novas práticas viessem a ser adotadas no âmbito penal –  não a fim de extinguir o modelo penal que conhecemos hoje, mas de complementar e otimizar sua atuação. E uma das chaves para essa efetivação é o conceito de responsabilidade penal.

Uma nova concepção de responsabilidade

A Justiça Restaurativa apresenta-se como uma resposta inovadora e bastante consistente à resolução de alguns conflitos, já que se funda sob uma perspectiva diferente ao criar estratégias de responsabilização que garantem, tanto à vítima quanto ao ofensor, o respeito à sua dignidade enquanto pessoas.

Aqui, a responsabilização supera seu conceito tradicional e de viés moral porque todas as pessoas envolvidas na situação objeto da prática restaurativa (o crime) reconhecem o dano causado à vítima e tomam ação de modo assertivo para restaurar, emendar ou minimizar as consequências do ato. (SICA, 2007)

A responsabilização, no âmbito restaurativo, ultrapassa o caráter individualista ou de reprovação que se relaciona à responsabilidade tradicional.

À responsabilidade restaurativa é intrínseca a ideia de auto responsabilização, principalmente por parte do ofensor – processo cuja complexidade supera a noção da imposição de dor pelo mal causado.

Ao perceber o sofrimento alheio e, consequentemente, relacionar-se com a dor alheia com empatia, o autor do fato passa a assumir responsabilidade pelos seus atos.

De maneira prática, a assunção de responsabilidade, sob o viés restaurativo, precede as ações que serão efetivadas para reparar os danos causados.

Isso faz com que os sujeitos (1) sejam incumbidos de determinadas atribuições a fim de resolver, de maneira prática e eficiente, os danos ocasionados pela situação conflituosa e (2) superem sua condição de réu ou vítima enquanto partes dessa relação.

A atribuição da responsabilidade pelo viés restaurativo confere aos envolvidos um grande senso de humanidade, perfeitamente adequado a um Estado Democrático de Direito.

Referências:

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, 13° Ed, v. 1. Rio de Janeiro: Impetus, 2010.

SICA, Leonardo. Justiça Restaurativa e Mediação Penal – O Novo Modelo de Justiça Criminal e de Gestão do Crime. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. Ed., 2007.

ZAFFARONI, Eugenio Rául. Manual de Direito Penal Brasileiro. 5ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi. O sistema Penal e a proposta relegitimante minimalista: o utilitarismo penal reformado de Luigi Ferrajoli. Disponível em: < https://www.garantismobrasil.com/single-post/2015/06/13/O-sistema-penal-e-a-proposta-relegitimante-minimalista-o-utilitarismo-penal-reformado-de-Luigi-Ferrajoli > Acesso em: 20 abr. 2018.

1 Comment

Deixar uma resposta

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.