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Democracia e responsabilidade: a falência do direito penal

O sistema penal brasileiro enfrenta uma situação bastante delicada: a realidade (tanto processual como carcerária) apresenta profundas desconformidades em relação ao que a legislação proclama. Muito embora o direito penal seja fundado a partir de processos democráticos, ele não vem obtendo os resultados a que, em tese, se propõe, especialmente em relação às diretrizes dos direitos humanos. Atualmente, o sistema penal parece se impor não para restaurar uma sociedade desestabilizada e transtornada pelo crime – este decorrente de fatores mais densos, como a falta de educação de qualidade e a miséria, por exemplo – mas tão somente para amortecer seus efeitos através da idealização (fantasiosa) de um “perfil criminoso”. Na prática, o poder punitivo do Estado é direcionado àqueles que, supostamente, são “maus” em essência. Não bastasse essa superficialidade, o direito penal reproduz, ainda, um conceito de justiça baseado na ideia de prêmio/castigo, preocupando-se em executar uma vingança que, na democracia, deixa de ser privada, mas passa a ser legalizada para o Estado. A responsabilização penal em uma sociedade Democrática A missão do Direito Penal …